Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

1. Objetivo

Esta política estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais coletados e utilizados pela TAFFER BANDEIRANTE - CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, e visa garantir a transparência, segurança e privacidade dos titulares de dados.

 

2. Aplicação

Aplica-se a todos os dados pessoais coletados e tratados pelo escritório em suas atividades, abrangendo tanto clientes, funcionários das empresas atendidas e seus dependentes, quanto outros terceiros envolvidos nos serviços prestados pela Taffer Bandeirante.

 

3. Definições Importantes

  • Titular: Você é o titular dos seus dados pessoais.

  • Dados Pessoais: Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa, tal como, mas não apenas, nome completo, RG, CPF e endereço.

  • Dados Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.

  • Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): todas as operações realizadas com os dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão, extração ou modificação.

  • Controlador: Pessoa física ou jurídica que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados

  • Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

  • Encarregado (“Data Protection Officer -DPO”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

  • Terceiro: qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, o controlador ou o operador, mas que esteja sob a autoridade direta do controlador ou operador e autorizada a tratar dados pessoais.

  • Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.

 

4. Dados Coletados

Os dados pessoais coletados nas operações de tratamento da Taffer Bandeirante visam cumprir as obrigações legais ou regulatórias e a execução de contratos firmados com seus clientes, tais como:

  1. Características Pessoais

  • Idade

  • Gênero

  • Local de Nascimento

  • Nacionalidade

  • Naturalidade

  • Estado Civil

  • Número de filhos

  • Raça

  • Certidão de Nascimento

  • Fotografia

  • Filiação

  1. Documentos

  • CPF

  • RG

  • CNH

  • Carteira de Trabalho

  • PIS

  • Identidade Profissional

  1. Endereço e Contato

  • Endereço residencial

  • Telefone residencial

  • E-mail pessoal

  • Celular pessoal

  1. Escolaridade

  • Diplomas e escolaridade

  • Associação profissional

  • Histórico acadêmico

  1. Informações Profissionais

  • Ocupação / Cargo / Função

  • Endereço comercial

  • Telefone comercial

  • E-mail comercial

  • Celular comercial

  • Histórico empregatício

  1. Dados Bancários

  • Banco, agência e conta

  • Rendimentos auferidos

  1. Dados de Dependentes

  • Nome

  • Idade

  • CPF

  • Tipo de dependência

  1. Informações Jurídicas

  • Processos judiciais

  • Participações societárias

  1. Imposto de Renda

  • Declaração e recibo de imposto de renda

  • Bens, direitos e obrigações

  1. Outros Dados:

  • Informações coletadas em nosso site, como nome, e-mail e telefone, para contato e comunicação direta.

  1. Dados Pessoais Sensíveis ou Dados de Crianças e Adolescentes:

  • A Taffer Bandeirante apenas tratará dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes que sejam requeridos para o atendimento à legislação ou normatização vigente (por exemplo, a legislação trabalhista) ou com o consentimento do titular ou dos responsáveis quando por exigências de terceiros (como por exemplo na emissão de algumas notas fiscais em que o convênio solicita descrição do procedimento, ou inclusão como dependentes em plano de saúde).

 

5. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados para:

  • Prestação de serviços contábeis e de consultoria fiscal, tributária, trabalhista e societária;

  • Processamento de folha de pagamento e gestão de benefícios de funcionários;

  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

  • Cadastro junto a tomadores de serviços, emissão de notas fiscais e acompanhamentos de pagamentos;

  • Constituição, alteração ou encerramento de empresas.

 

6. Como os Dados São Coletados

  • Diretamente com o titular: Por meio de documentos físicos, formulários eletrônicos ou canais de atendimento.

  • Por terceiros: Dados de funcionários e dependentes fornecidos por nossos clientes, para operações de RH e contabilidade.

  • Cookies no site: Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário em nosso site.

 

7. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com os seguintes órgãos e entidades para fins de cumprimento de obrigações legais e contratuais:

  1. Órgãos Governamentais:

  • Receita Federal: Para fins de cadastro e regularização tributária.

  • Caixa Econômica Federal: Para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Para o cumprimento de obrigações previdenciárias e seguridade social.

  • Ministério do Trabalho e Emprego: Para o registro de contratação de trabalhadores e obrigações relacionadas ao eSocial.

  • eSocial: Sistema unificado de registro de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados.

  • Justiça do Trabalho: Em casos de ações trabalhistas ou demandas judiciais que envolvam o funcionário.

  • Secretaria da Fazenda: Para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.

  • Demais órgãos públicos, agências reguladoras, autarquias, ou ainda cartórios em virtude de lei ou regulamento aplicável e/ou para cumprir o quanto contratado.

  1. Clientes:

  • Os dados dos funcionários poderão ser compartilhados com os clientes do escritório de contabilidade que possuem a relação direta de vínculo empregatício com o funcionário para gestão e execução de suas obrigações trabalhistas e contábeis.

  1. Fornecedores e Parceiros:

  • Plataformas de Armazenamento em Nuvem: Para fins de armazenamento seguro de dados, de acordo com as exigências da LGPD.

  • Softwares de Gestão e Processamento de Folha de Pagamento: Ferramentas usadas para calcular e processar os pagamentos e benefícios dos funcionários.

  • Softwares de Gestão de contabilidade: Ferramentas usadas para calcular e gerenciar a contabilidade de nossos clientes.

  • Sistemas de Saúde Ocupacional: Para o cumprimento das exigências de saúde e segurança do trabalhador, como exames admissionais e demissionais.

  • Empresas de Benefícios: Para a gestão de benefícios corporativos, como planos de saúde, seguro de vida, entre outros.

  • Terceiros que nos auxiliam a prestar serviços para os nossos clientes, como advogados, consultores ou despachantes, autônomos ou pessoas jurídicas.

  • Tomadores de serviços por ocasião de cadastramento para prestação de serviços.

 

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição, incluindo controle de acesso, criptografia e políticas de segurança da informação.

 

9. Direitos dos Titulares de Dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de:

  • Acessar e corrigir seus dados pessoais;

  • Solicitar a exclusão ou anonimização de dados excessivos ou tratados em desconformidade;

  • Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado em consentimento.

 

10. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades de tratamento ou por prazos exigidos por lei. Ao término, serão eliminados ou anonimizados, salvo se necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

 

11. Alterações na Política

Esta política poderá ser alterada para garantir a conformidade com novas regulamentações ou mudanças nos serviços oferecidos pelo escritório.

Qualquer atualização será comunicada nos canais habituais de comunicação.

 

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com a nossa Encarregada de Proteção de Dados (DPO), Larissa Faleiros Viana, através do e-mail: dpo@bandeirantecontabilidade.com.br

 

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